O mundo é um grande comércio, nós vivemos comprando, vendendo, trocando e fazemos isso repetidas vezes. Da mesma forma age uma empresa, que para manter-se precisa realizar essas ações, seja para a sua manutenção ou ampliação.

Nas empresas privadas o processo de compra, por exemplo, é muito simples, basta que ela tenha necessidade e o dinheiro, a união desses dois fatores resulta em uma compra. Porém na administração pública, o caminho é bem diferente, é necessário a utilização do processo de licitação para que se possa comercializar algo.

Desse modo, se a Prefeitura de São Paulo desejar comprar três carros para dar apoio às operações de fiscalização sanitária, ela precisará realizar um procedimento licitatório. Essa licitação convocará os interessados para que eles preparem seus valores seguindo as regras previstas em lei ou nesse edital que será divulgado posteriormente.

Porém, antes de aprendermos as regras que montam a estrutura das licitações, os cursos online com certificado e graduações jurídicas mencionam a necessidade de introduzir qualquer assunto com o conhecimento dos princípios, que são mandamentos que tem como objetivo elencar caminhos para a interpretação das normas jurídicas.

Seguindo a mesma ideia, nós preparamos um conteúdo bem rico elencando os 7 princípios que esclarecem todo o procedimento licitatório adotado no Brasil - conteúdo presente em nosso curso de licitação do Centro de Estudos - e que te ajudará a entender todo o esse sistema.

Quer aprender todo esse conteúdo de forma simples, objetiva e sem muito juridiquês? Então continue lendo e aprenda tudo sobre princípios da licitação agora mesmo.

Conceito e princípios da licitação

Licitação é um tema de grande importância dentro do estudo de Direito Administrativo. O seu conteúdo é amplamente cobrado em provas de concursos públicos, além de ser um diferencial para quem busca se qualificar e trabalhar em empresas privadas que participam com frequência de processos licitatórios para vendas de produtos e prestação de serviços para a administração pública.

Grande parte dos autores que escrevem sobre Direito Administrativo tratam do conceito de licitação como sendo um procedimento administrativo obrigatório, que deve ser seguido pelas entidades públicas para compra e venda de produtos e prestação de serviços, em que através da igualdade entre os participantes, surja a melhor proposta para administração.

No Brasil, o Governo Federal é responsável por criar normas gerais sobre esse procedimento. Hoje, temos como resultado dessa competência, a lei 8.666 de 21 de junho de 1993, norma que deve ser consultada e obedecida pela própria União, assim como pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Essa mesma lei cita em seu artigo 3º os princípios que devem ser obedecidos por todos esses entes administrativos na hora de aplicar a legislação quando for realizar alguma relação de conteúdo patrimonial.

Além disso, também existem diversos princípios adotados nos livros e em alguns cursos online sobre o tema. No ensino de nosso curso de licitação buscamos identificar os sete mais importantes que são cobrados em diversos exames.

Portanto, vamos conhecer agora detalhes sobre cada um desses princípios:

  1. Publicidade;
  2. Igualdade;
  3. Sigilo da apresentação das propostas;
  4. Julgamento objetivo;
  5. Adjudicação compulsória ao vencedor;
  6. Vinculação ao instrumento convocatório;
  7. Competitividade.

Cada um tem a sua importância e através do estudo de todos eles, conseguimos compreender o procedimento licitatório do início ao fim.

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1 Publicidade

Começamos a explicar o princípio da publicidade retornando ao nosso exemplo mencionado no início desse texto. Se a Prefeitura de São Paulo busca comprar três carros para uma de suas secretarias, quem deve conhecer dessa compra?

Certamente, todos os contribuintes, pois é através de tributos pagos pelas pessoas que residem na cidade de São Paulo que surge o dinheiro para a realização da compra. Por esse motivo, o procedimento de compra desses veículos deve ser um procedimento público, tanto para aqueles que vão concorrer - os licitantes - como para todos os cidadãos.

Diante desse exemplo, podemos mencionar que o princípio da publicidade se subdivide em duas ideias principais.

A primeira diz respeito à fiscalização. Ou seja, é necessário publicidade para que exista a inspeção tanto do procedimento em si, quanto a destinação do dinheiro público. Essa fiscalização poderá ser realizada pelos cidadãos, licitantes e Órgãos de Controle.

Qualquer cidadão, que ao consultar licitações e contratos, perceber alguma irregularidade, poderá utilizar-se de instrumentos capazes de barrar esse desvio, tais como o mandado de segurança, ação popular, dentre outros.

A segunda divisão diz respeito à motivação. Segundo essa ideia, todos os atos realizados dentro do procedimento de licitação pública devem ser explicados, ou seja, motivados. Desse modo, será mais fácil saber por qual motivo a administração realizou aquele ato dentro do procedimento.

Por exemplo, se a administração pública realiza diversos contratos administrativos de serviços com uma empresa terceirizada, ela deve motivar essa decisão, explicar por qual motivo escolheu a empresa A e não a empresa B, como foi o procedimento licitatório para a escolha, além de quais os motivos levaram a escolher determinada espécie de licitação, dentre outros.

Compreendido a ideia do princípio da publicidade? vamos avançar ao próximo.

2 Igualdade

Ao estudarmos licitações e contratos em cursos online ou através do Direito Administrativo na graduação, percebemos que o princípio da igualdade é um dos pilares da licitação.

Esse princípio também pode ser dividido em dois entendimentos distintos. O primeiro deles menciona que não poderá haver discriminações no julgamento das propostas. Desse modo, se em um procedimento licitatório, houver uma empresa multinacional concorrendo com um empresário individual, ambos terão tratamento igualitário.

O segundo entendimento complementa o primeiro, pois é garantido a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, a participação em procedimento licitatório, desde que ela obedeça aos requisitos e tenha as mínimas condições, caso vença, de responder pelas obrigações contratuais.

É importante mencionar também que o artigo 3º, parágrafo (§) 1º da lei 8666, menciona ser estritamente proibido distinções de naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, bem como de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Licitação

3 Sigilo da apresentação das propostas

Continuamos agora com o estudo do nosso terceiro princípio, também disponível em nossos cursos online com certificado de licitações e de Direito Administrativo, que vem tratar do sigilo necessário ao fiel cumprimento do procedimento licitatório.

Embora exista a necessidade da publicidade de todos os atos durante o procedimento de licitação, é interessante mencionar que as propostas apresentadas pelos licitantes devem manter-se em sigilo.

Para que você entenda, voltemos ao exemplo da compra dos carros pela Prefeitura de São Paulo. Após divulgar o edital com a necessidade de compra dos três veículos, os interessados irão aparecer e apresentar suas propostas dentro do prazo dito no edital.

Essas propostas só poderão ser abertas na hora e data mencionadas, nunca antes. Caso contrário, se o concorrente A soubesse o valor que o concorrente B estaria pedindo na venda, ele automaticamente baixaria 1 centavo e venceria a disputa.

Portanto, além de uma simples regra, esse mandamento é um princípio que deve ser obedecido em todas as licitações. Caso alguém descubra os valores antes do tempo pré-determinado estará cometendo crime previsto na lei 8666, em seu artigo 94, com pena de detenção de 2 a 3 anos e multa.

4 Julgamento objetivo

Vamos dar continuidade aos princípios estudados em nosso curso de licitação, partindo agora para o nosso quarto princípio, denominado julgamento objetivo.

Independentemente da escolha pela administração pública, existem diversas modalidades de licitação, porém em todas elas (com exceção do convite), o edital é a regra do certame, contendo nele todos os mandamentos que devem ser obedecidos tanto pela administração, quanto pelos concorrentes (também conhecidos como licitantes).

O julgamento objetivo esclarece portanto, que no momento da apreciação das propostas a ele apresentadas, deve-se julgar objetivamente todas elas, ou seja, seguindo as regras mencionadas no próprio edital ou carta-convite (ato convocatório da modalidade "convite").

Desse modo, não poderá a administração pública julgar cada proposta de modo subjetivo, através da discricionariedade, mesmo que seja em favor dela mesma.

Se, por exemplo, a Prefeitura analisar as propostas de três concorrentes e perceber que um deles está oferecendo o mesmo veículo com um preço 50% inferior ao dos outros, porém esse carro não apresenta uma característica necessária exigida no edital, mesmo que seja mais benéfico a Prefeitura, esse veículo não poderá ser o escolhido, pois não obedece as regras objetivamente previstas.

5 Adjudicação compulsória ao vencedor

No fim da licitação, após as fases de habilitação e julgamento, chega o grande momento de anunciar o vencedor da disputa, aquele pelo qual irá vender ou prestar serviços à administração.

Essa fase é conhecida como adjudicação compulsória ao vencedor. Trata-se de um ato declaratório, final e de garantia de todo o procedimento. Esse é o momento em que será entregue o objeto do certame ao devido vencedor.

Após anunciá-lo, é dado um prazo para que ele vá até a administração assinar os devidos contratos administrativos e comece a realizar o serviço proposto ou venda a mercadoria solicitada.

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6 Vinculação ao instrumento convocatório

Como vimos anteriormente, as modalidades de licitação têm como instrumento convocatório o edital ou a carta-convite. Pois bem, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fala que todos os participantes estão vinculados às regras desses documentos, não podendo fugir dos preceitos mencionados por eles.

Pois bem, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fala que todos os participantes estão vinculados às regras desse documento - seja o edital ou carta-convite - não podendo fugir dos preceitos mencionados por eles.

Quando eu menciono que todos os participantes estão vinculados, isso significa que tanto os licitantes quanto a administração pública deverão obedecer as regras. Assim entende-se pelo enunciado do artigo 41 que "A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."

Compreendido até aqui? Vamos partir agora para o estudo do nosso último princípio.

7 Competitividade

A competitividade não é um princípio específico de licitações e contratos, trata de uma regra comum do capitalismo, ou seja, a regra da oferta e da procura. Imagine que a Prefeitura deseja comprar veículos e apenas uma empresa ofereça esses automóveis dentro dos padrões exigidos no edital, essa empresa certamente poderá pedir o preço que desejar.

Porém, caso haja muitos concorrentes, existirá a possibilidade do surgimento de um bom preço. Isso significa que somente com a competição poderá surgir a oferta mais vantajosa para a administração e, consequentemente, um bom negócio.

Vale mencionar que a lei 8666 determina regras para que os administradores em conluio com os licitantes não realizem procedimentos manipulados, uma dessas regras, constantes no artigo 7º, parágrafo 5º, da referida lei, é de que não se pode licitar bens ou serviços sem similaridades ou de marcas e características específicas, salvo os tecnicamente justificáveis.

A lei das licitações menciona ser crime a fraude, ajuste e combinação da competitividade das licitações, de modo que poderá o(s) agente(s) responsáveis, cumprir pena de detenção de 2 a 4 anos e multa.

Compreendido todos os princípios das licitações? Vamos partir agora para uma dica sensacional sobre a orientação e qualificação no tocante às licitações.

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Bem, se você chegou até aqui aprendeu tudo sobre os princípios mais importantes das licitações, visto que elencamos um rol com os sete mais importantes, os quais também constam em nosso curso online de licitação.

Porém, você deve ter percebido que o assunto é bem extenso, é preciso conhecer bem as modalidades de licitação, as fases do procedimento licitatório, a dispensa e a inexigibilidade, além de muitos outros tópicos.

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