Em julho de 1990, apenas oito meses depois de o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), órgão da ONU, criar a Declaração Universal dos Direitos da Criança, o Brasil instituía sua lei específica para reger direitos e deveres das crianças, adolescentes, seus tutores e do Estado perante as pessoas até os 18 anos incompletos: era criada a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para conhecer melhor as principais premissas da lei, há uma série de artigos na internet, cartilhas, livros e até mesmo Ensino à Distância (EAD), como cursos online, em especial o Curso Online Estatuto da Criança e do Adolescente - Noções gerais, por exemplo, do Centro de Estudos e Formação (filiado à Associação Brasileira de Educação à Distância - ABED).

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente

Trata-se de um ordenamento jurídico, uma lei específica, assim como o Estatuto do Idoso ou o Código de Defesa do Consumidor, que apresenta todos os direitos relacionados a crianças e adolescentes, bem como as correções em caso de infrações, tanto de crianças e adolescentes quanto de seus tutores, e ainda define as estruturas de Estado de apoio a pessoas na faixa etária de zero a 17 anos.

Quais as definições do Estatuto para Crianças e Adolescentes

Cada país possui sua própria definição e faixas etárias específicas para definir quem é criança e quem é adolescente. No Brasil, por exemplo, o Estatuto considera criança quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos incompletos. Em ambos os casos, quem está nessas faixas etárias é considerado inimputável perante a lei e é considerado público-alvo beneficiado pela lei. O Estatuto considera, inclusive, o termo "menor", oriundo de "menor de idade", como algo pejorativo e discriminatório, associado por décadas a jovens socialmente vulneráveis e marginalizados, enquanto que os termos "criança" e "adolescente" eram mais associados a jovens das classes mais altas. A lei do ECA tratou, portanto, de colocar toda e qualquer criança e adolescente, independentemente de cor, credo ou classe social em um mesmo nível prioritário de tratamento.

Quais são os direitos de crianças e adolescentes no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser considerado filho mais novo da Constituição Federal de 1988, que já em seu artigo 227 trata como prioritário o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, os considerando sujeitos de direitos. Segundo a Constituição, toda criança e adolescente têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Dois anos depois, a Lei 8.069 regulamentou e especificou esses direitos e uma série de mecanismos de proteção a essas faixas etárias.

Idade penal de crianças e adolescentes no Brasil

Segundo o Estatuto, no Brasil quem tem menos de 18 anos de idade é considerado penalmente inimputável (conforme dito anteriormente, cada país regulamenta diferentes idades a partir das quais uma pessoa pode ser considerada culpada por cometer crimes e sofrer penalidades previstas em lei, de acordo como Direito Penal de cada país). Assim, quando um adolescente comete roubo, vandalismo ou homicídio, não é tratado como crime, mas sim como infração. Desta forma, esta pessoa não sofre penalidade, mas alguma sanção, que pode ir de mera advertência (inclusive para pais ou responsáveis legais), até internação (também não se fala em prisão) por um período de, no máximo, três anos, por mais grave que tenha sido a infração (incluindo estupro ou assassinato).

Responsabilidades de pais, responsáveis ou tutores

O Estatuto também avançou na questão da definição clara dos papeis. A partir de 1990, sai o termo "pátrio poder", que conotava que os filhos menores de 18 anos seriam de "propriedade" dos pais, cabendo exclusivamente a eles definirem o que quisessem para seus filhos, para "responsáveis", podendo ser entendidos como pais biológicos, pais de criação, outros parentes diretos como avós, tios, primos e irmãos, até pais adotivos ou mesmo pessoas que obtêm a tutela ou guarda de uma criança ou adolescente. Essas pessoas deixam de ter a "posse" da criança para ter a responsabilidade pelo seu bem estar, alimentação e educação. O Direito de Família também trata dessas questões.

Assim, em casos de maus tratos, abusos, negligência a direitos ou violência sexual contra crianças e adolescentes, essas pessoas podem ser responsabilizadas civil e criminalmente, dependendo da gravidade de cada caso. As punições civis podem incluir de uma simples advertência até a perda da guarda ou tutela da criança, passando por tratamentos e presenças obrigatórias em reuniões ou grupos de auto-ajuda estipulados pela Justiça. Já na parte criminal as punições variam de pagamento de multas, prestação de serviços comunitários até a prisão, inclusive juízes podem aplicar penas maiores devido ao agravante do crime ter sido cometido contra uma criança, considerada uma pessoa indefesa.

As responsabilidades da União, Estados e Municípios

Cabem aos municípios, com apoio dos Estados e da União, estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, atividades esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Na questão educacional, é dever dos Estados e Municípios oferecer creches (ou pré-escola) capazes de letrar e alfabetizar as crianças, ensino regular fundamental e médio gratuitos a todos os alunos. Também cabem aos Estados e Municípios oferecer Segurança Pública e toda a estrutura necessária para uma Assistência Social adequada, capaz de acolher tanto o jovem em situação de vulnerabilidade social quanto o jovem infrator, além das famílias desses jovens, sejam elas adotivas ou não, criando políticas públicas que contribuam para o pleno desenvolvimento dessas crianças e adolescentes e que reforcem os laços familiares.

O Estatuto também regulamenta o trabalho infantil

Já diz a canção: "criança não trabalha, criança dá trabalho". Não é que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba o trabalho infantil. Na verdade ele atribui uma série de critérios para que alguém com menos de 18 anos trabalhe. Antes mesmo do Estatuto, a própria Constituição de 88, em seu artigo 7, inciso 33, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a quem temos de 18 anos e proíbe também qualquer tipo de trabalho a quem tem menos de 16 anos, exceto aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos (também com uma série de condições específicas contidas no ECA atualizado - regulamentado pela lei nº 10.097 de 2000 e suas emendas até 2015). Essa modalidade possui carga horária reduzida e exigência de que o adolescente esteja estudando, por exemplo. Ainda assim há alguns casos excepcionais em que juízes autorizam o trabalho infantil em determinadas condições, como por exemplo quando fica comprovado que a criança é a única capaz de gerar renda para a sua subsistência ou da família, ou para trabalhos artísticos (música, teatro, TV e cinema, também com uma série de requisitos).

A normatização dos Conselhos Tutelares

Embora já existissem antes do Estatuto, os Conselhos Tutelares passaram a ter regras oficiais e gerais a partir dele. Um conselho tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto. Em cada município há no mínimo um conselho tutelar como órgão integrante da administração municipal composto por cinco conselheiros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos com direito a uma reeleição. Os Conselhos Tutelares são responsáveis por fiscalizar o cumprimento do ECA, direitos e deveres nos municípios, cobrando as responsabilidades tanto das autoridades locais quanto dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes. Eles também facilitam o acesso, quando necessário, de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Eles atendem ainda no aconselhamento a filhos e seus pais ou responsáveis; oferecem assistência a crianças e adolescentes em situação de risco; requisitam serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representam junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminham ao Ministério Público e autoridade judiciária notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciam a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; expedem notificações; requisitam certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessoram as prefeituras na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes; representam, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da Criança e do Adolescente previstos no ECA; representam ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; promovem na comunidade ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; entre outras funções.

Inclusive, se o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Mas o foco é sempre tentar integrar ao máximo a criança ou adolescente com o acolhimento familiar.  Consulte a lista com todos os Conselhos Tutelares do país e encontre o mais próximo da sua região.

Medidas socioeducativas aplicadas a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente não atua somente na defesa destes, mas também na responsabilização em caso de atos infracionais (conforme mencionado antes, não se fala em cometimento de crimes quando atribuídos a menores de 18 anos). Assim, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, uma vez que eles são penalmente inimputáveis. Além disso, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, bem como seu grau (infração leve, média ou grave, por exemplo).

A grande questão, inclusive bastante criticada por alguns grupos que se dizem contra o "excesso de benevolência" dos Direitos Humanos para com infratores e criminosos, é que, segundo o ECA, nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Em outras palavras, menores de 18 anos não podem ser presos, mas sim internados, e por um período que não pode passar dos três anos, além de possuírem vários benefícios não concedidos aos maiores de 18 anos. Atingido o limite, o adolescente é ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

Antes mesmo de aplicada a sentença, o menor de 18 anos só pode ficar internado por, no máximo, 45 dias, já que nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Também são asseguradas ao adolescente, entre outras, garantias como todos os direitos de defesa e assistência judiciária gratuita e integral e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Como não há imputabilidade e não há que se falar em crime, também não se usa o termo "penalidade" para designar punições, tratadas no Estatuto como medidas socioeducativas. Entre as principais, dependendo da gravidade do ato infracional e da idade do adolescente, estão a advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida (fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida); a inserção em regime de semiliberdade (independentemente de autorização judicial); e a internação em estabelecimento educacional específico, lembrando que em hipótese alguma e sob pretexto algum é admitida a prestação de trabalho forçado. No caso de adolescentes doentes ou com deficiência mental, eles têm direito a tratamento individual e especializado e em local adequado às suas condições.

A internação, seja ela por período integral ou semiliberdade, diferentemente de uma privação de liberdade comum, deverá ser cumprida em entidade educacional exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias atividades pedagógicas e de profissionalização devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade (adolescentes infratores devem ficar internados o mais próximo possível de sua comunidade ou família). A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

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Por que é importante conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Não apenas as próprias crianças, adolescentes e seus responsáveis devem ter ciência sobre os principais pontos do Estatuto, mas todo profissional de Educação, Saúde e Assistência Social tem o dever de conhecê-lo. Nem é preciso citar os próprios conselheiros tutelares. Ao considerarmos que há uma certa dificuldade na compreensão do ECA, levando a uma prática muitas vezes equivocada, há que se trabalhar a formação de profissionais capacitados em lidar com questões pertinentes ao Estatuto, em todas as suas perspectivas.

Daí a necessidade de cursos de capacitação, como cursos online, à exemplo do Curso Online Estatuto da criança e do Adolescente, do portal Centro de Estudos e Formação, que traz noções gerais sobre a aplicação deste documento no cotidiano da sociedade, em especial para os que lidam com crianças e adolescentes em situação de risco social. O curso busca o aprimoramento dos interessados no assunto e profissionais da área na identificação, discussão e solução de problemas, e busca o incentivo ao desenvolvimento do espírito de iniciativa, entre muitos outros assuntos. Trata ainda do estudo dos documentos, da legislação de promoção, defesa e garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes. Dependendo da carga horária escolhida, ao final do curso você ainda recebe certificação digital ou impressa em sua casa. É, portanto, um conteúdo de grande valor social. Inscreva-se agora mesmo, saiba mais sobre o tema e não deixe de conferir outros cursos online relacionados no portal.

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