Curso Online Lei de Acesso à Informação | Centro de Estudos e Formação

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O que aprenderei?
A proteção constitucional do acesso à informação
Os princípios e diretrizes da Lei 12.527/2011
Os direitos do solicitante e o pedido de acesso à informação
Os prazos para fornecimento das informações
Os recursos previstos na lei de acesso à informação
As condutas ilícitas e responsabilidades pela afronta a mencionada lei.  

Lei de Acesso à Informação

Você sabia que todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso de informações de órgãos públicos? Foi após a sua entrada em vigor, em 16 de maio de 2012 que a lei de acesso à informação - LAI, agindo como instrumento de fiscalização, deu a todas as pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acesso às contas públicas.

Estamos falando da lei nº 12.527 2011, responsável por criar mecanismos para o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e de observância obrigatória para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A mencionada lei dispõe de 47 artigos e aspectos importantes que todos nós devemos conhecer. Para tanto o auxílio de um bom curso sobre a lei de acesso a informação pode ser uma excelente alternativa, tanto para os interessados nesta matéria, quanto para profissionais que precisam deste conhecimento para lidar diretamente com órgãos públicos.

Aqui no Centro de Estudos e Formação, disponibilizamos o Curso Online Lei de Acesso à Informação, com um conteúdo completo e bem diversificado sobre todos os tópicos da lei nº 12.527 2011.

Se você tem interesse em conhecer o conteúdo programático organizado pelo nosso setor pedagógico, o processo de avaliação para obter a certificação e os diferenciais de fazer os cursos online com certificado do portal, continue lendo que vamos explicar tudo isso e muito mais nessa breve descrição.

O que você irá estudar no Curso Online Lei de Acesso à Informação

Aqui no Centro de Estudos, buscamos organizar um conteúdo completo para todos os objetivos dos nossos alunos, seja para aprovação em concursos públicos, seja para atuação diretamente no setor privado.

Por esse motivo, além de organizarmos um conteúdo sobre tudo relacionado às temáticas apresentadas, ainda disponibilizamos um material complementar com links, artigos e vídeos de excelência para que você possa se aprofundar no assunto,.

Todo o assunto do Curso Online Lei de Acesso à Informação é organizado em módulos, e nos iniciais, faremos uma comparação entre a lei de acesso à informação e os dispositivos constitucionais referentes à temática. Além disso, vamos aprender mais sobre o direito à informação como direito fundamental.

Nos próximos módulos, vamos adentrar no estudo da LAI e falar das noções de acesso à informação, além de uma análise completa sobre a abrangência dos artigos 1 e 2 da lei nº 12.527 2011.

Neste curso e em qualquer outro curso sobre a lei de acesso à informação, não pode-se deixar de falar sobre os princípios e diretrizes fundamentais para a interpretação da LAI. Aqui, teremos um módulo completo sobre o assunto.

Em módulos avançados, falaremos dos procedimentos previstos nesta lei, incluindo aquele para o pedido de informações, além dos prazos e recursos cabíveis em caso de negativa de acesso à tais dados.

Não podemos deixar de falar sobre restrições. Você sabia que existe uma classificação para as informações presentes nos órgãos públicos? E em cada uma dessas classificações existe uma restrição de acesso ao agente responsável? Tudo isso e muito mais estará disponível neste curso sobre a LAI.

Áreas de atuação do profissional que sabe tudo sobre a lei nº 12.527 2011

Possuir o conhecimento nessa temática abre portas para diversos profissionais, afinal de contas, saber sobre o trâmite processual e aspectos referentes às informações públicas pode ser fundamental para diversas áreas de atuação.

O profissional que trabalha diretamente em empresas que possuem um relacionamento com o poder público, devem conhecer a LAI, visto que neste instrumento normativo existe uma infinidade de tópicos necessários para uma completa atuação do profissional, seja buscando dados para complementar informações, seja para outras atividades.

Estudantes de direito e concurseiros podem qualificar-se com o curso sobre a lei de acesso à informação em escritórios de advocacia ou futuramente em quaisquer dos Poderes, seja o Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Advogados podem fazer o mencionado curso e qualificar-se neste assunto, podendo em seguida buscar uma progressão ou promoção de carreira.

Os certificados do Centro de Estudos e Formação podem ser usados para:


Prova de Títulos em Concursos Públicos

Horas complementares para faculdades

Complemento de horas para cursos técnicos

Progressão de carreira em empresas

Turbinar seu currículo

Revolucionar sua vida profissional e acadêmica

O processo de certificação para o profissional conhecedor da LAI

Aqui no Centro de Estudos e Formação, além de você investir em cursos online de alta qualidade e conteúdo diferenciado, ainda tem a opção de adquirir um certificado de conclusão no final de seus estudos.

Trata-se de um procedimento garantido a todos os cursos online do portal. São documentos com carga horária que varia de 5 a 420 horas e que podem ser utilizados para os mais diversos objetivos profissionais. Dentre eles podemos citar o seu uso como horas complementares em cursos técnicos ou de graduação e como título em provas de concursos públicos.

Para adquirir este documento é necessário antes passar por um sistema de avaliação que consiste em uma prova contendo questões de verdadeiro ou falso. Obtendo no mínimo 70% de acertos, você torna-se apto a conquistar o seu certificado.

Agora é só aguardar o período mínimo de acordo com a carga horária escolhida e investir na taxa de avaliação. Após estes requisitos, você poderá emitir o seu certificado nas versões impressa ou digital, válidas em todo território nacional.

Essa é mais uma das vantagens de fazer cursos online com certificado, visto que, além da comodidade do estudo à distância, você ainda pode comprovar suas habilidades com um certificado de carga horária compatível com seu esforço e dedicação.

Diferenciais do portal para os alunos do curso sobre a lei de acesso à informação

Escolher uma instituição para qualificar-se é sempre muito complicado. É preciso conhecê-la, descobrir seu processo de avaliação e os pontos positivos que lhe levarão a fazer a escolha certa.

Aqui no portal, fazemos questão de explicar cada detalhe dos nossos cursos online, tais como o processo de avaliação, a opcionalidade de obter um certificado e os diferenciais que farão você fazer a escolha certa na hora de encontrar uma plataforma para qualificar-se.

Somente aqui, investindo apenas R$ 99,70, você garante acesso por um ano inteiro a este e a todos os cursos online com certificado opcional do Pacote Master. São 1300 opções para você escolher e se qualificar, sem a necessidade de pagamento de mensalidades.

Além disso, contamos com um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), moderno e intuitivo disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, local onde você pode aprender sobre a lei de acesso à informação e demais áreas do seu interesse.

Também somos parceiros da ABED - Associação Brasileira de Educação a Distância, comprovando a seriedade do nosso trabalho.

Não perca mais tempo, inscreva-se agora mesmo no portal e qualifique-se com o nosso Curso Online Lei de Acesso à Informação.

Objetivos

• Aprender sobre os aspectos mais importantes da Lei 12.527/2011.
• Entender os princípios da mencionada lei.
• Conhecer como funciona o pedido de acesso à informação.
• Interpretar e compreender os direitos do solicitante de acordo com a lei.
• Adquirir o conhecimento necessário para compreender prazos, recursos e demais pontos fundamentais da LAI.

Área de aplicação

O Curso Online Lei de Acesso à Informação é indicado a advogados, procuradores, servidores e atuantes no meio público, profissionais e estudantes de Direito. Além disso, o curso está direcionado para aqueles que queiram aperfeiçoar, atualizar seus conhecimentos e obter uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes livres.

Pré-requisitos acadêmicos

Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.

Pré-requisitos técnicos

Sugerimos que você utilize os recursos abaixo:

  • Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox (versão mais atualizada possível);
  • Leitor de arquivos PDF (Adobe Reader 7 ou Superior, Foxit Reader ou Sumatra);
  • Conexão com a internet de pelo menos 64 kbps;
  • Computador que tenha processador Pentium 2 ou superior;
  • Computador com pelo menos 1Gb de memória.

O MEC autoriza apenas cursos de graduação e pós-graduação. Por sua vez, as Secretarias de Educação dos Estados autorizam cursos técnicos profissionalizantes e cursos do ensino médio.

O cursos de nosso portal são Cursos Livres de Educação Continuada para atualização, aperfeiçoamento e capacitação e não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Ampla legislação brasileira trata sobre a oferta de cursos livres.

Após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, mas como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizando-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos, ao cidadão, que lhe permitam se aperfeiçoar, se capacitar ou se atualizar para o trabalho. Cursos Livres não exigem escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo.

Utilizando-se de nossa significativa experiência em educação e tecnologia, nosso portal busca apoiar o incentivo educacional para a sociedade, estabelecido na Constituição Federal. Em seu artigo 205 ela dispõe que a educação é direito de todos e deverá ser incentivada pela sociedade. Esta prática é também descrita pelo artigo 206, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Outros ordenamentos legais que tratam sobre os cursos livres são o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Nossos certificados são válidos para fins curriculares, prova de títulos, avaliações de empresas bem como promoções internas, para enriquecer seu currículo, obter gratificações adicionais conforme plano de carreira, seleções para mestrados e doutorados, créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos públicos e várias outras possibilidades, nas modalidades atualização/aperfeiçoamento/capacitação. Os certificados não podem ser utilizados para outros fins tais como, certificados técnico profissionalizante ou graduação, pós-graduação como também não dão direito de assumir responsabilidades técnicas. Sempre consulte previamente o edital ou instituição em que pretende apresentar o certificado para verificar as especificações e as regras que se aplicam.

Pode ficar certo que terá em mãos uma certificação respeitada em todo território nacional. Mais de 130 mil pessoas já atestaram a qualidade dos serviços que disponibilizamos em nosso portal. Faça parte você também.

Cursos livres, que são todos os oferecidos pelo Centro de Estudos e Formação, não dão direito à registro em conselhos profissionais.

Perguntas e respostas do curso:

Veja como é fácil demais conseguir seus certificados no Centro de Estudos e Formação:

Como Funciona

Cursos EAD

Adquirir conhecimento e obter a comprovação das habilidades conquistadas é muito simples no Centro de Estudos e Formação. Realizando a sua inscrição e investindo na taxa de matrícula, você terá acesso a um completo e amplo material de estudos dos mais de 1.300 cursos online disponibilizados.

Material de estudos

O aluno terá acesso a vídeos, artigos, links, livros para downloads e muito mais. Alguns cursos são disponibilizamos com conteúdos modulares, que são agrupados por assuntos, antecipando o que será abordado, ou por conteúdos exclusivos, elaborado pela nossa equipe pedagógica competente. A equipe é responsável também por reunir e selecionar os melhores conteúdos para compor o material dos cursos, atualizar o material e criar novos cursos. Tudo isso facilitar o processo de aprendizagem do aluno e fornecer mais e mais conhecimento.

Ambiente Virtual de Aprendizagem

Para facilitar ainda mais os seus estudos, utilizamos nossa expertise em tecnologia para criar o Ambiente Virtual de Aprendizagem. Nele, o aluno acessa um sistema desenvolvido especialmente para maximizar os resultados e facilitar a sua vida, de maneira moderna e intuitiva. O AVA é otimizado para tablets, smartphones e computadores, assim, você pode estudar quando e onde quiser.

Processo avaliativo e certificados

Após estudar o conteúdo completo dos cursos, você pode testar os conhecimentos através de uma avaliação final composta por questões de verdadeiro ou falso. Nesse momento, o aluno selecionará a carga horária desejada do curso online, bem como a modalidade do curso: capacitação, atualização ou aperfeiçoamento. Você terá cinco tentativas para conquistar nota igual ou superior a sete pontos. Caso necessite de mais chances, o aluno pode entrar em contato com nossa Central de Atendimento clicando aqui.

Se desejar receber o certificado, será necessário efetuar o pagamento da taxa de avaliação e aguardar o período mínimo de estudos para cada carga horária. Um dos nossos diferenciais é nosso cuidado com a datação e quantificação horária dos nossos certificados. Cada carga horária possui um período mínimo de estudos que deve ser cumprido individualmente para dar validade e segurança ao certificado. Para conferir os valores e período mínimo, clique aqui e não deixe de realizar sua matrícula no Centro de Estudos e Formação.

Clique e conheça o Centro de Estudos e Formação
Cargas-horárias disponíveis:

De 5h a 420h. Você terá acesso a 100% do material deste curso e decidirá qual carga horária quer, somente se desejar prestar avaliação;

Investimento:

Você terá acesso a este curso assim que se inscrever no Centro de Estudos e Formação. Inscreva-se agora mesmo, investindo apenas R$ 99,70 e tenha acesso integral a este curso e a todos os mais de 1.300 cursos, durante 1 ano inteiro. Você poderá estudar quantos cursos quiser, sem pagar nada a mais por isso. Não há mensalidades!

Certificado:

Caso desejar certificado, o processo de certificação é opcional e está disponível para todos os nossos cursos do nosso portal. O certificado digital é grátis para as cargas horárias de 5h, 10h. Tenha quantos certificados quiser!

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