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 Equipe Centro de Estudos e Formação  08/09/2017
Curso, gestão e manual sobre contratos administrativos e licitações

Um contrato é importante para negociações dos mais diversos fins, resguardando direitos e deveres das partes envolvidas. Bastante popular em transações que realizamos no cotidiano, seja para vendas, locações e demais ações, se estende a todas as atividades da Administração Pública com o setor privado. Se os órgãos em variadas instâncias devem fazer a aplicação responsável do dinheiro público, é fundamental que o uso esteja documentado e siga alguns princípios. É nessa linha que os contratos administrativos são destacados, essenciais para processos como a famosa licitação.

Parece um assunto complexo, porém o curso contratos administrativos traz informações relevantes e totais sobre o tema. Assim, profissionais de ramos distintos, estudantes, servidores e cidadãos em geral podem compreender todos os aspectos da gestão de contratos administrativos. Afinal, quais são suas características? Em quais casos se aplica? Quais são os tipos e as teorias principais? E a relação com a licitação?

Todas as respostas para essas questões estão no Curso Online Contratos Administrativos, do Centro de Estudos e Formação. Você pode estudar com esse curso online e se tornar um verdadeiro expert no tema, agregando muitos valores e saberes à formação pessoal e profissional. Para te ajudar nesse objetivo, destacamos neste artigo algumas informações gerais sobre licitações e contratos administrativos, além de cursos online com certificado que vão te auxiliar bastante em várias metas. Acompanhe, inspire-se e anote todas as dicas.

Contratos Administrativos: curso, definição e pontos gerais

Nessa abordagem baseada em nosso curso de licitações e contratos, mostraremos alguns conceitos básicos desses processos e como a documentação é primordial para firmar o vínculo entre a Administração Pública e o particular. É importante saber de modo preliminar que nessa redoma estão incluídos vários órgãos a nível federal, estadual e municipal, bem como sociedades de economia mista, secretarias, ministérios, entidades ligadas a serviços públicos e empresas estatais.

Portanto, todos os atuantes nesses locais precisam se atentar à gestão de contratos administrativos e todas as suas definições, bem como aprimorar seu aprendizado acerca do procedimento licitatório. Assim como em notícias atuais sobre essa pauta, cursos online também trazem dados completos e efetivos. Ao longo do artigo, indicaremos algumas opções que com certeza chamarão a sua atenção, já que o estudo com cursos a distância atrai milhões de pessoas devido à segurança, autonomia, economia, praticidade, entre outras vantagens.

Teoria geral dos contratos

Falar sobre a teoria geral dos contratos é inerente ao nosso tema, pois os interessados em ampliar sua visão sobre esses documentos precisam entender suas definições principais. Essa parte é essencial ao ramo do Direito e se estende por muitas outras áreas e cenários, da Administração em geral à Contabilidade

Nesse contexto, podemos definir um contrato como um acordo de vontades que segue as conformidades da lei, utilizado para adquirir, resguardar, garantir, modificar, extinguir ou conservar direitos, sempre com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Já entre suas principais características estão a fonte de obrigação, a autonomia da vontade, negociação com fundo econômico, aquisição de direitos, entre outras.

Pontuado por uma série de tipos, o contrato administrativo apresenta uma peculiaridade: a supremacia da Administração Pública. Nesse caso, a autonomia da vontade (aquela em que as partes têm liberdade em contratar, escolher o tipo e o objeto do documento) torna-se relativa e garante o privilégio sempre para uma ordem pública e um interesse coletivo.

Ou seja: a Administração Pública, visando sempre o interesse social e coletivo, tem supremacia em relação aos particulares em suas transações e no acordo contratual. Esse é o ponto principal que diferenciam os contratos administrativos dos demais.

Mas, embora essa relação não seja consoante, os particulares também estão resguardados de acordo com as prerrogativas e a própria legislação em que se baseia o documento. Mesmo seguindo os parâmetros do direito público, é bom salientar que as condições devem sempre estar esclarecidas e estruturadas, não é à toa que existem princípios e até mesmo análises referentes ao Direito Administrativo – ramo que dispõe sobre as atividades de todos os órgãos ligados ao sistema público.

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Princípios dos contratos e licitações

E quais são esses princípios que a Administração Pública precisa seguir em seus exercícios, sobretudo quando falamos em contratos e processos licitatórios? Citamos os principais:

  • Legalidade: a legalidade deve garantir que os procedimentos estejam livres de qualquer interferência interna ou externa que possa prejudica-los ou acarretar em algum tipo de favorecimento.
     
  • Impessoalidade: a impessoalidade, por sua vez, coloca todos os solicitantes no mesmo nível e grau, sem nenhuma vantagem para qualquer lado. A base deve ser a lei e tudo que está disposto no edital para que as propostas sejam analisadas racionalmente.
     
  • Publicidade: esse princípio refere-se à transparência nos processos e sua divulgação aberta em todas as fontes oficiais (como o Diário Oficial). O conhecimento de todas as etapas deve ser geral e de acordo com o interesse público.
     
  • Moralidade: a moralidade defende a ética e a cidadania nas licitações e contratos administrativos, sobretudo na análise de propostas, julgamento objetivo e escolha daquela que mais se encaixa na necessidade do órgão.
     
  • Probidade: todos os envolvidos e responsáveis pelo processo licitatório e gestão de contratos administrativos devem agir com total honestidade e de acordo com as regras referentes ao procedimento. Não se deve ir além desses interesses e, pior que isso, buscar favorecimento próprio ou para determinado licitante. Além de improbidade administrativa, ações como essa configuram crime e levam a severas punições.

A Administração Pública deve agir de acordo com regras primordiais ao interesse coletivo, por isso é necessário lista-las e divulga-las amplamente para os cidadãos. Conhecer esses termos vale para todos, sabia? O Curso Online Contratos Administrativos e o Curso Online Administração Pública‍ são dois cursos a distância que não servem apenas para os profissionais da área, mas para todos os indivíduos dispostos a conhecer esses sistemas e até fiscalizá-los, afinal, eles lidam com os recursos públicos que produzimos e pagamos diariamente.

Licitação e contratos: legislação aplicável

Licitações e contratos administrativos têm uma relação fundamental, são padrões que estarão sempre coligados em assuntos referentes às entidades públicas e suas atividades. Se você está interessado em prestar concurso público para essa área, pode ter certeza que esse tema estará presente em muitas avaliações. Nesse aspecto, vale muito a pena se preparar realizando um curso online impecável e renomado, como é o caso do curso de licitações e contratos do Centro de Estudos e Formação.

Devemos salientar também a necessidade de dominar a legislação referente a esses processos. A principal delas é a Lei 8666, de 1993, que destaca a licitação como um método isonômico em que a administração escolhe a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações; e os contratos como "qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

Em complemento a essas normas, podemos citar ainda três leis que também são abordadas em muitas provas e cursos online com certificado a respeito dessa pauta:

  • Lei 8987/95: revela as providências necessárias para o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
     
  • Lei 11079/04: institui as normas de licitação referente às parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública.
     
  • Lei 10520/02: regula a modalidade pregão, que surgiu para facilitar e agilizar os processos de licitação, tanto que apresenta o módulo eletrônico, conhecido como pregão online.

Para ter em mente: as modalidades de licitação dispostas na Lei 8666 são o pregão, concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso. Quer saber detalhes de cada uma delas? Leia nosso artigo Licitações de A a Z: descomplique e domine todo o processo licitatório‍  e aposte em um curso online direcionado ao tema, o Curso Online Licitação‍.

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Fases dos contratos e cláusulas exorbitantes

Chegar à fase final de contratação e adequação do vínculo entre as entidades públicas e os particulares pode parecer custoso e burocrático, mas é importante entender que várias etapas são primordiais para que tudo fique esclarecido. Após esse longo período, a homologação e a formalização permitem que o documento seja assinado e o serviço autorizado.

Essa formalização, conforme consta no Superior Tribunal de Justiça e em nosso curso contratos administrativos, é realizada por meio do registro pela entidade responsável e sempre lavrada por escrito. Obviamente, contrato verbal não se aplica a esse caso, já que abre margem para a má-fé e adversidades mais sérias. Quanto à duração, depende muito do cenário e da necessidade do serviço, mas inicialmente é considerado o padrão de um ano.

Outro conceito bastante comum em licitações e contratos administrativos é quanto às cláusulas exorbitantes. Esse termo refere-se ao que já citamos anteriormente: a supremacia do Poder Público em relação ao particular, garantida pelo Direito Administrativo e pela Constituição Federal. Como o interesse coletivo é o instrumento dos órgãos públicos para execução de suas atividades, eles têm direito à alterações e modificações unilaterais em um contrato.

Essa situação ocorre em duas condições: quando a modificação visa melhorar a qualidade técnica do projeto (qualitativa) ou por questão financeira para o equilíbrio econômico do contrato (quantitativa). Isso garante que haja eficiência no processo, maior controle da Administração Pública e zelo à escolha de prestadores de serviços excelentes para a sociedade – ao menos na teoria, é assim que deve ser feito.

Entre os cursos online que podemos citar sobre esse tópico estão o Curso Online Administração Financeira e Orçamentária‍ e o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas‍, que apresentam pontos e detalhes agregadores ao curso de licitações e contratos do portal. Agora, para sanar de vez todas as dúvidas sobre contratos administrativos, conheça os principais tipos e suas características.

Contrato de obras

Refere-se às obras públicas, definidas pela legislação como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada de forma direta ou indireta. Tanto seus prazos de execução, conclusão e entrega admitem prorrogação, como podemos perceber em diversos projetos (construção de escolas, hospitais, pontes, prédios em geral). O atraso, infelizmente, ainda é bastante comum, assim como a paralisação recorrente em muitas cidades devido inúmeros fatores.

Contrato de serviços

Serviço é toda atividade útil de interesse da Administração, como demolições, montagens, consertos, instalações, manutenções, transportes, publicidades, reparações, entre outras operações variadas. Um contrato de serviço pode ter curta ou longa duração dependendo dos valores qualitativos da empresa contemplada, sendo um tipo que atrai muitos solicitantes devido à variedade.

Contrato de fornecimento

Tanto o fornecimento quanto o abastecimento de matéria prima são necessários para as entidades públicas. Consideram-se tanto recursos básicos do dia a dia, quanto aqueles mais duráveis e que necessitam de maior investimento. A vigência do contrato oscila caso a caso e a entrega pode ser parcial, integral ou contínua.

Concessão ou permissão

Segundo a Lei 8987/95 a concessão de serviço público acontece quando a Administração Pública firma acordo com um particular para execução de um projeto por seu nome, conta e risco, mediante tarifas pagas pelo usuário e geralmente por monopólio. Nesse caso, o contrato é bilateral, com prazo determinado e, claro, realizado após licitação. As empresas de transporte público e de saneamento se enquadram nessa situação.

Já a permissão refere-se à delegação a título precário ao particular para realização de serviços em nome do Poder Público, de modo unilateral, discricionário e com contrato de adesão. É quando uma entidade contrata uma empresa para prestar algo em seu nome, desde que tenha capacidade e desempenho necessários para isso, por sua conta e risco.

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Alienação e locações

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já as locações, como você já deve imaginar, incluem-se nas ações em que a Administração Pública atua como locadora ou locatária de determinado espaço. Esse processo é comum em diversas situações e obviamente são feitas sob a alçada do interesse coletivo – como alugar um prédio privado para atender um serviço necessário à população.

Parcerias público-privadas

Segundo o Portal Brasil, a PPP é um contrato de prestação de obras entre um órgão público e uma empresa privada com valor mínimo de 20 milhões de reais e duração de 5 a 35 anos, seja por concessão administrativa ou patrocinada. Nesse caso, o agente contratado é remunerado diretamente pelo governo ou por uma combinação de tarifas cobradas pelos usuários. A reforma e construção de complexos esportivos e tecnológicos e a manutenção de linhas férreas são alguns exemplos dessa relação.

Contrato de gestão

Já no contrato de gestão há parceria do Poder Público com o contratado por meio de um acordo operacional que visa a ampliação gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos de várias instâncias, seja direta ou indireta. A entidade privada terá metas fixadas pelo contratante mediante concessão de benefícios, assim como uma fiscalização e controle frequentes de seus serviços.

Qualificação em contratos administrativos

Depois de tantas informações, viu só o quanto dá para aprender sobre esse tema? E olha que essa é apenas uma prévia do assunto, já que o material completo você encontra no curso contratos administrativos do portal. Ficou animado para dominar o tema e se dar bem nos concursos, provas, na profissão e em qualquer outro desafio? É só apostar nos cursos online do Centro de Estudos e Formação.

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Data Modificação  28/08/2017
Colunista

Equipe Centro de Estudos e Formação

 

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