A base da legislação utilizada para regulamentar uma situação fática envolve a garantia fundamental e o respectivo ramo jurídico, por exemplo, uma relação trabalhista tem seus limites, direitos e deveres com base nos direitos fundamentais e direito do trabalho.
Justamente por isso, saber quais são os direitos fundamentais e a influência no direito do trabalho é fundamental, já que são utilizados como alicerces nas teses em petições jurídicas e alvo de questões em concursos públicos, inclusive em provas orais.
Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal (CF), sendo que, no tocante a relação com direito do trabalho, podemos acompanhar através do art. 7º e seus incisos (direitos sociais), os quais tratam especificamente dos direitos do trabalhador. São considerados Cláusulas Pétreas e não podem ser extintos.
Como a CF é a lei maior no Estado Democrático e deve ser respeitada por todas as demais, seus direitos e garantias fundamentais devem ser estudados para que o aluno esteja apto a trabalhar no meio jurídico. Um curso online ajudará, e muito, a conciliar as garantias previstas na Constituição Federal em outros segmentos do direito.
Em nosso curso online Relações Entre Direitos Fundamentais e Direito do Trabalho o aluno pode aperfeiçoar os conhecimentos frente ao direito trabalhista, o qual sofre influência direta da CF e que, com frequência, possui dispositivos legais alterados, como foi o caso da Nova Reforma Trabalhista. Contudo, ao conhecer as garantias constitucionais dos trabalhadores, o profissional jurídico consegue defender sua tese e evitar prejuízos aos seus clientes, afinal, novas orientações não podem contradizer a CF.
Quer saber mais? Então veja este conteúdo baseado em nossos cursos a distância e aprenda os principais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que influenciam na seara trabalhista.
A aposentadoria é direito fundamental do empregado previsto no art. 7º, inc. XXIV, da CF, por isso não pode ser extinta, tão somente sofrer transformações e alterações. A Constituição Federal não regula o processo de aposentadoria, valores ou até mesmo fator previdenciário, deixando isso a cargo de leis específicas, como é o caso da Lei 8.212/91, que trata da Seguridade Social.
É importante frisar que existem três regimes de previdência:
Muitos dos problemas enfrentados por trabalhadores refletem tanto nas relações de trabalho quanto previdenciárias, é o caso do acidente de trabalho, por exemplo, o qual, além de poder gerar a responsabilização para a empresa, ainda permite que o empregado encaminhe o auxílio doença, ou até outros benefícios, como o auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Para estudar todos os aspectos que envolvem o meio jurídico e o trabalhador, o ideal é procurar por cursos online com certificado que podem satisfazer as suas principais dúvidas e ao mesmo tempo melhorar o seu currículo.
A assistência gratuita para filhos e dependentes em creches e pré-escolas (educação pública) é uma garantia fundamental prevista no art. 7º, inc. XXV, da CF. Até 2006, a garantia se estendia até os 6 anos de idade da criança, contudo, após a Emenda Constitucional de 2006, diminuiu-se para 5 anos.
Muitas empresas, inclusive por observar a garantia mencionada, auxiliam na educação infantil, fornecendo auxílio creche para os dependentes dos seus funcionários.
Convenções e acordos coletivos são formas de garantir que o empregado, através dos sindicatos da categoria, consigam “equiparar” com o poder de empregadores e reconhecer direitos importantes.
A CF em seu art. 7º, inc. XXVII garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do trabalho. Veja, isso permite a criação do piso salarial, disputa por direitos, entre outros pontos cruciais na conquista dos direitos trabalhistas.
Vale frisar, traz benefícios não apenas para o empregado, mas também ao empregador, pois se pode chegar a acordos com empregados e garantir uma boa relação empregatícia.
Fazer bons cursos online de direito trabalhista pode facilitar o seu ingresso em atividades que envolvam sindicatos ou participações de empresas, até mesmo mediações entre patrão e empregado, o que vem sendo uma prática cada vez mais corriqueira e que ganha notoriedade aos poucos.
Se você gostou da ideia de trabalhar com mediação, com certeza gostará do curso online que trata sobre o trabalhador e seus direitos, nele você conhecerá de forma ampla os principais direitos trabalhistas e pode se preparar para uma audiência de mediação entre empregado e empregador.
O acidente de trabalho é temido por empresas, e não é para menos, as indenizações somam valores altíssimos. Além da indenizações e prestação de assistência, o contratante deve manter um seguro contra acidente de trabalho em nome dos funcionários, conforme previsto no art. 7º, inc. XXVIII da CF.
Para evitar problemas com acidentes na empresa é fundamental um profissional na área de segurança do trabalho, assim é possível trabalhar para desenvolver um ambiente salubre e reduzir os riscos.
Certamente se você já estudou processo do trabalho se deparou com o “prazo prescricional específico” que ocorre unicamente na seara trabalhista. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e tem como limite para o ingresso da reclamatória 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (demissão).
Esta garantia está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da CF. Por ser difícil compreender dentro do direito do trabalho, colocamos em um exemplo prático:
Exemplo: Trabalhador exerceu atividade laboral de 2010 a 2015 (data da demissão), com isso, tem até a data de 2017 para ajuizar a reclamatória trabalhista. Vale frisar, poderá cobrar seus direitos 5 anos (prazo prescricional) para trás, ou seja, se ajuizar em 2015, conseguirá todo o período, desde 2010, contudo, se esperar para ajuizar em 2016, poderá cobrar os seus direitos a partir de 2011.
Para aprender o processo do trabalho e os direitos do empregado é de suma importância participar de cursos online com certificado, principalmente para aperfeiçoar o conhecimento com exemplos práticos e evitar dúvidas no momento de atender um cliente ou responder questões de prescrição e prazos em uma prova de concurso público.
Entender quais são os direitos fundamentais e como trabalhar corretamente com cada um deles pode ser um grande diferencial para o profissional na área jurídica, principalmente para àqueles que buscam advogar.
A sociedade caminha, cada vez mais, em busca de evitar a discriminação, principalmente quanto a gênero e cor. A Constituição Federal é categórica ao afirmar a proibição de diferença de salário para funções iguais, com o mesmo grau de especialização e desempenho, por pessoas que se diferenciem em razão de sexo, idade, estado civil ou cor.
Vale frisar, a diferença salarial é proibida quando os funcionários possuem o mesmo nível de capacitação e desempenham funções idênticas, por exemplo, dois auxiliares administrativos, com a mesma carga horária, funções, tempo de trabalho próximo e aptidões, devem receber a mesma remuneração.
Agora, supondo que um funcionário possua cursos de especialização e 10 anos de trabalho junto à empresa, e o segundo funcionário não, é possível sim a diferença salarial.
Quando existente a ilegalidade de discriminação e diferença salarial é possível ingressar com um pedido judicial de equiparação salarial. Para aprender os detalhes na prática você pode aproveitar os cursos a distância, pois possuem uma boa metodologia e estrutura de organização de conteúdo, o que facilita o entendimento e aplicação em situações fáticas.
Em um primeiro momento pode parecer “semelhante” com a previsão legal acima, contudo, quando falamos de discriminação do art. 7º XXXI, da CF, trata-se da admissão de pessoas com deficiência.
A Carta Magna (CF) proibi a diferença de remuneração para pessoas portadoras de deficiência física. Aqui, cabe um ponto importante a explicar. Quando a natureza da função exigir determinada capacidade física, neste contexto, é possível a não admissão de pessoas com uma determinada deficiência física.
Por exemplo, para um policial de campo é obrigatório um bom condicionamento físico e a possibilidade de correr e, talvez, até mesmo se portar mediante uma situação de conflito, assim, uma pessoa com limitações motoras não teria condição de preencher a vaga.
Ao pensar em direitos fundamentais e direito do trabalho uma das garantis mais difíceis de entender a aplicação prática e comumente questionada em cursos online é a proibição da distinção entre trabalhos, prevista no art. 7º, inc. XXXII, da CF, pois fala sobre a impossibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
Na prática, o questionamento e busca de direitos trabalhista acontece em virtude da terceirização, pois os empregados da terceirizada não possuem os mesmos direitos dos “efetivados” da empresa principal (contratante da terceirização), o que afronta o dispositivo legal.
Veja, de forma prática, podemos citar o seguinte exemplo:
Exemplo: Marcos é repositor da empresa Chocolate Bom, contudo, a empresa efetua a contratação de uma Terceirizada (Qualidade 1), a qual presta serviços de reposição para clientes, e nela Pedro trabalha de repositor. Assim, Pedro deveria ganhar o mesmo salário que Marcos, não podendo existir a diferença salarial.
Um dos direitos fundamentais e direito do trabalho mais cobrado em provas de concursos públicos é aquele que envolve a prestação de serviços por menores de idade, por isso, se o seu objetivo é a estabilidade de um cargo público, muita atenção neste conteúdo!
É importante citar o art. 7, inc. XXXIII da CF para facilitar o entendimento:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Em provas de concursos públicos é comum a banca alterar as idades e também a palavra proibição e “qualquer trabalho”, por isso, fique muito atento. Para facilitar o entendimento, abaixo o que deve saber:
Percebeu os detalhes? Por isso a importância de estudar com cursos online com certificado, pois, no momento da prova para obter a certificação, o aluno é instigado a demonstrar que aperfeiçoou o conhecimento e está apto para responder as questões mais difíceis.
Os sindicatos são as instituições responsáveis por representar os direitos da categoria, possuindo estrutura organizada e muita força, por isso a importância na defesa dos trabalhadores, evitando que empresas sobrepujam a vontade dos empregados e obtenham vantagens excessivas.
A Constituição Federal, em seu art. 8º, inc. VI, é taxativa ao afirmar que a participação dos sindicatos é obrigatória em negociações coletivas do trabalho, as quais passam a ter validade para toda a categoria e devem ser respeitadas pelos empregadores. Talvez este seja um dos direitos e garantias fundamentais mais importantes, porque visa impedir o abuso de poder de empregadores e ao mesmo tempo trazer força ao lado mais fraco da relação, os trabalhadores da categoria.
Lembre-se ainda que ninguém é obrigado a se filiar ao sindicato, conforme art. 8º, inc. V, contudo, aproveita das “vantagens” obtidas nas negociações coletivas.
Você, certamente, já ouviu falar da greve, mas talvez não saiba que é um direito do trabalho com previsão constitucional (cláusula pétrea). A CF/88 garante aos trabalhadores o exercício da greve, inclusive, concedendo decidir sobre a oportunidade e interesses a serem defendidos.
Mas cuidado, o direito a greve não é absoluto e tão pouco pode ser exercido “como bem entender”. Os limites e formas de exercício da greve são previstos em lei específica, assim como é preciso observar as atividades essenciais e necessidades inadiáveis da comunidade.
Para saber mais sobre os limites e detalhes sobre os direitos e garantias fundamentais da greve estude a Lei nº 7.783/89.
Entender quais são os direitos fundamentais é o primeiro passo para compreender a influência no direito do trabalho, mas ainda não é suficiente para atingir a aprovação em um concurso público ou estar apto para exercer a advocacia, por exemplo.
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